Relação de Documentos para Registro de Formal de Partilha decorrente de Inventário Judicial.

ATENÇÃO: Deverão integrar o formal de partilha, no mínimo, as peças indicadas no artigo 655 do Código de Processo Civil, como segue:

1) Autuação (abertura, autenticação das peças, com numeração das folhas, encerramento, com assinatura do juiz). (OBS: A Cópia do processo é importante para que possamos identificar a Petição inicial de abertura do inventário ou do arrolamento, com termo de inventariante e título de herdeiros, assim como demais atos necessários)

2) Partilha dos bens, que deve conter:

2.1-) Qualificação completa dos herdeiros ou cessionários;

2.2-) Os imóveis objeto de inventário, descritos conforme as transcrições e matrículas do Registro de Imóveis. As descrições devem corresponder àquela constante do registro imobiliário (ser idêntica ao que consta da matrícula ou transcrição). (Princípio da especialidade objetiva)

2.3-) Avaliação dos bens que constituíram o quinhão de cada herdeiro.

2.4-) Pagamento do quinhão hereditário.

3) Quitação dos impostos devidos pelas transmissões (ITCMD, falecimento e doações e ITBI, cessões).

4) Manifestação da Procuradoria do Estado ou Municipal, se for o caso.

5) Sentença homologatória.

6) Certidão de óbito.

7) Certidão ou peça comprovante do trânsito em julgado da sentença.

8) Cópia da carnê do IPTU do ano corrente, ou, na falta deste, certidão de valor venal expedida pela Prefeitura. (OBS: Caso conste no processo a avaliação dos bens que constituíram o quinhão de cada herdeiro, conforme item 2.3 citado acima poderá ser dispensado este item 8)